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Prefeituras não podem gastar com publicidade mais do que a média dos gastos no 1º semestre dos três últimos anos

Ultima Atualização: 17.01.2020 às 19:11:43
Procuradora alerta aos prefeitos para que fiquem atentos com a Lei Eleitoral. Foto: AMP

Eleitores de 5.570 municípios escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A eleição está marcada para o dia 04 de outubro e, em caso de segundo turno, a disputa acontece no dia 25 do mesmo mês. É importante que os candidatos e eleitores estejam atentos às regras eleitorais para o período.

A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) faz uma importante advertência aos gestores municipais sobre os cuidados em relação aos gastos com a publicidade neste ano, que só podem ser efetuados por meio da contratação de uma agência de publicidade e propaganda. A Lei Eleitoral (nº 9.504/97) teve sua redação alterada pela Lei nº 13.165, de 2015, e, desde então, os agentes públicos são proibidos de realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (Artigo 73). Ou seja, cada prefeito só pode gastar com publicidade aquilo que já gastou nos primeiros seis meses de 2017, 2018 e 2019.

Neste mesmo sentido, corroborando com a lei, o Tribunal Superior Eleitoral determinou, a contar de 1º de janeiro de 2016, por meio da Resolução nº 23.450, a proibição de despesas com publicidade, em ano eleitoral, que excedam à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem à eleição.


TSE e TCE podem fiscalizar


A procuradora jurídica da AMP, Francine Frederico, alerta, em especial, aos atuais prefeitos que buscam a reeleição.

É necessário que os agentes públicos municipais fiquem atentos para não cometerem infrações à legislação, incluindo a Lei Eleitoral, porque isso pode acarretar consequências indesejadas. E tanto a Justiça Eleitoral (TSE) quanto o próprio Tribunal de Contas (TCE) estão autorizados a fiscalizar os gastos com publicidade em anos eleitorais”, informa.

Ela explica, ainda, que, por esse motivo, os prefeitos precisam tomar cuidado para limitar os gastos eleitorais a fim de não incorrer em excessos, adotando-se uma posição mais restritiva em relação às despesas. “Vale ressaltar que a distribuição de publicidade institucional, nos meses permitidos em ano eleitoral, deve ser feita no interesse e conveniência da administração pública, desde que observada, agora, valores que representem a média dos gastos apenas do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito”, conclui.


Três agências no litoral


Das sete cidades do Litoral, apenas Antonina, Guaratuba e Paranaguá contam com a contratação de uma agência para dar publicidade e propaganda aos atos da gestão. É o valor investido nas agências, anualmente, que deverá ser controlado em 2020, por meio da média de gastos para utilização.

Em Antonina, a Salish Comunicação foi contratada em 2017, por meio da Concorrência Pública nº 001/17, para prestar serviços publicitários. De lá para cá, ela já recebeu R$ 714.753,54.

Em Guaratuba, somente neste ano, o prefeito Roberto Justus (DEM) passou a investir em publicidade e propaganda. Em outubro, foi assinado o contrato de R$ 1.5 milhão junto à Casa da Comunicação S/S, vencedora da Concorrência Pública nº 002/2019. Entretanto, ainda não foi efetuado nenhum pagamento à empresa.

Já em Paranaguá, a Concorrência Pública nº 07/2017 iniciou em 2017 e só foi concluída em março de 2018, com a Trade Comunicação e Marketing S/S saindo vencedora da licitação para a prestação de serviços de publicidade. Em um ano e nove meses, ela já recebeu R$ 3.072.191,90.


Com informações da AMP


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