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MPPR arquiva denúncia contra Prefeito por possível descumprimento ao Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, diz vereador

Ultima Atualização: 04.12.2019 às 12:34:45
Plano de Cargos e Salários da GCM em vigência é de 2006

Após denunciar ao Ministério Público do Paraná (MPPR), na 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, o possível descumprimento da Lei Federal nº 13.022, de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, pela Prefeitura, o vereador Francisco Leudomar Nóbrega dos Santos (PRTB), mais conhecido como Nóbrega, que é também Guarda Civil Municipal (GCM), informa que a investigação foi arquivada pela promotora Camila Adami Martins, em setembro. “Não somos ouvidos pelo prefeito Marcelo Roque. E agora o MPPR fez o que ele queria, arquivou o processo”, diz.

Ele explica que o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil deu um prazo de dois anos para que as prefeituras de todo o país colocassem as corporações dentro da legislação, mas a GCM de Paranaguá se encontra com vários problemas corporativos. “Nosso Plano de Cargos e Salários (PCS) em vigência é o do ano de 2006, e desde então não temos nenhum reenquadramento e nem elevação de nível, que é obrigatório conforme a Lei 48. Temos guardas, com 18 anos de trabalho na 3ª classe, se aposentando com R$ 2.700, isso é uma vergonha para uma categoria que a cada dia cresce mais. A promessa de campanha do prefeito era reformular nosso PCS e reenquadrar todos os trabalhadores, mas ficou só na promessa mesmo”, diz.
 

Vereador denunciou ao MPPR o possível descumprimento à Lei Federal


Promotora sugere vereador procurar a Justiça
 

O Ofício nº 1294/19, da 4ª Promotoria, informa que a representação registrada como Notícia de Fato, que buscava apurar denúncia de suposto ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da Lei 13.022/2014 pelo prefeito, foi arquivada. De acordo com a promotora Camila Adami Martins, foram solicitados esclarecimentos à prefeitura, a qual informou que instituiu o Código de Conduta da GCM – Lei Complementar nº 2014, de 30 de novembro de 2017, em total cumprimento à Lei Federal. “Analisando-se detidamente os documentos acostados, impõe-se o arquivamento do presente procedimento, pois não se verifica viável neste momento o ajuizamento de ação civil pública ou qualquer outra medida na seara cível em relação ao objeto investigado”, diz.

Em relação ao reenquadramento, a promotora afirma que a questão envolve direitos disponíveis, cabendo ao denunciante a permissão de adotar medidas judiciais cabíveis para resguardar o seu direito.

O vereador lamenta a decisão do Ministério Público. “A promotora simplesmente nos mandou procurar a Justiça e não reconhece o tanto que precisamos do nosso reenquadramento. Já marcamos duas vezes uma reunião com ela e, até hoje, nada e ela precisa ouvir a classe, assim ficará sabendo de tudo o que passamos”, afirma.

Segundo ele, a categoria está furiosa com o prefeito e com o comando, mas não se expõe por medo de represálias. “A atualização do Plano de Cargos e Salários é o pedido mais urgente no momento”, conclui.

Procurado pelo JB Litoral, o MPPR informou que a promotora Camila Adami Martins estava em férias durante o mês de novembro, retornando à função no início de dezembro, por isso não atendeu ao Nóbrega.

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