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Empresas de fora terão que fazer cadastro no CENEP para poder prestar serviço

Ultima Atualização: 25.01.2020 às 12:04:15
Lei incentiva a contratação de prestação de serviços de empresas locais, diz secretário Foto: Claudio Neves/AEN

A partir de março, entra em vigor o Cadastro Municipal para Empresas não estabelecidas em Paranaguá (CENEP), determinando, assim, que todos os prestadores de serviços não instalados na cidade precisarão, obrigatoriamente, se registrar no referido cadastro sempre que fornecerem seus trabalhos ao município. Todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta e empresas privadas deverão exigir o cadastramento do prestador no CENEP. Ou seja, a determinação também é extensiva para órgãos como o Paranaguá Previdência e a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (Cagepar).

O prefeito diz que lei aumentará receitas municipais e criará novos empregos
De acordo com o prefeito Marcelo Elias Roque (Podemos), o novo sistema controlará o fluxo de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas na cidade, isto é, se estão recolhendo ou não os tributos devidos, se estão devidamente cadastradas nos sistemas e se estão cumprindo as normas locais. “A iniciativa trará justiça fiscal e equidade operacional às empresas locais, além de contribuir para o aumento das receitas municipais e criação de novos empregos”, afirma.

A Lei Complementar 244/19, que dispõe sobre a criação deste cadastro, de autoria do prefeito, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Chefe do Executivo no dia 27 do último mês. As informações a serem declaradas pelos prestadores de serviços no CENEP ainda não foram divulgadas, mas serão estabelecidas em Decreto publicado por Roque.

Multa para quem não exigir o CENEP


O texto da lei informa que o cadastro deverá ser preenchido todas as vezes que a empresa for contratada para realizar um trabalho, seja qual for sua natureza. O sistema informatizado de preenchimento será disponibilizado on-line, na página oficial da Prefeitura. “Este sistema é um trabalho desenvolvido por servidores efetivos do Município, o que não causará nenhum prejuízo aos cofres públicos com contratação de terceiros para essa finalidade. Portanto, será implantado a custo zero”, informa Marcelo Roque.

Ao término do serviço, o prestador deverá declarar suas notas fiscais no período e encerrar o seu cadastro. O não encerramento produzirá automaticamente a suspensão do cadastro, após um prazo de 30 dias. O Artigo 2º informa que a suspensão será mantida até que a situação seja regularizada.

Todos os tomadores de serviços, em Paranaguá, deverão exigir, antes do início da prestação, o comprovante da empresa no CENEP e, caso não cumpram a exigência, serão multados em 1.000 UFM por infração, cerca de R$ 3.189. Além disso, o tomador que contratar prestador com cadastro suspenso receberá uma multa em torno de R$ 1.594.


Mais investimento em outras áreas


A Secretaria Municipal de Fazenda informa que a Lei CENEP irá auxiliar na diminuição da evasão fiscal, uma vez que as empresas de outras cidades, que prestam serviço em Paranaguá, não retêm o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Como consequência, essa lei beneficia o município, proporcionando mais investimentos em saúde, educação, segurança e outras áreas por parte do Poder Executivo. Além disto, incentiva a contratação de prestação de serviços de empresas parnanguaras”, afirma o secretário Maurício Coutinho.

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