Poder

Dispensa de Licitação para coleta de lixo é alvo de investigação pelo TCE

Ultima Atualização: 20.12.2019 às 13:37:11
Prefeito tem até ontem (19) para apresentar defesa ao TCE

Mais de um ano após abertura da Concorrência Pública nº 022/2018, para contratação de serviço do sistema de limpeza pública pelo valor máximo de mais de R$ 28 milhões (R$ 28.097.417,52), ainda sem conclusão, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) anulou a licitação. Para dar cumprimento à decisão do TCE, o prefeito Marcelo Roque (Podemos) assinou o Decreto nº 1.676/2019.

O processo administrativo nº 17.970/2017, que implantou a licitação, vinha sendo estudado desde aquele ano, após o encerramento, em 2019, do Contrato nº 151/2014 com a empresa Paviservice Engenharia e Serviços Ltda, que não mais pode ser aditivado. Nos cinco anos de contrato, a Paviservice recebeu mais de R$ 20.6 milhões (R$ 20.680.504,3), apesar que o valor máximo da licitação foi de cerca de R$ 12 milhões por um ano (R$ 11.996,380,56). A prefeitura aditivou o contrato por oito vezes, até realizar o novo procedimento licitatório que foi anulado.

Com a anulação da Concorrência Pública nº 022/2018, publicada em outubro de 2018, a prefeitura realizou a contratação emergencial, via Dispensa de Licitação nº 031/2019, de empresa especializada para locação de sete caminhões coletores e compactadores de resíduos sólidos, com um motorista e três garis por veículo, em setembro deste ano. A contratada foi a OT Ambiental Construções e Serviços LTDA, que receberá quase R$ 2.9 milhões (R$ 2.853.060,00) pelo prazo de 180 dias.


Suspeita de situação de emergência criada


No dia 13 de novembro, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ivan Lelis Bonilha, publicou o Despacho 1804/2019, referente à representação da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), encaminhada por uma advogada que denunciou possíveis irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação nº 031/2019. Ela afirma que o Artigo 24 da Lei informa que é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens (...)”.

Entretanto, segundo a advogada, “a situação emergencial, em que se encontra o município (ausência de contratação com empresa especializada na coleta de lixo) foi criada mediante a realização de um processo licitatório totalmente irregular, cuja nulidade foi de antemão preparada”. Ela afirma, ainda, que a empresa Gaissler Moreira Engenharia Civil Eireli ofertou o menor preço, mas o contrato foi celebrado com a OT Ambiental.

Além disto, a denúncia dá conta de que, ao contrário do que foi pactuado, a empresa contratada está realizando a disponibilização de apenas cinco veículos, cinco motoristas e três garis por veículo, gerando prejuízo à Administração.


TCE está verificando contrato


De acordo com o conselheiro Bonilha, foram verificadas possíveis ilegalidades na condução do procedimento de Dispensa de Licitação, sendo merecido o processamento da demanda. “Para a dispensa de licitação em situação emergencial devem ser observadas a presença de dois requisitos: demonstração concreta e efetiva da potencialidade de dano; e demonstração de que a contratação é via adequada e efetiva para eliminar o risco”, diz. Ele também informa que está verificando a conformidade do procedimento, em especial quanto à escolha do fornecedor e à justificativa do preço.

Segundo ele, apesar de a anulação da Concorrência Pública possibilitar o agravamento da situação emergencial, o ocorrido indica “uma possível falta de planejamento da Administração Municipal, que, em princípio, deverá tão logo realizar novo certame licitatório para a prestação dos serviços de limpeza pública”. 

Com relação à denúncia de que a OT Ambiental não estaria cumprindo o objeto pactuado, prejudicando a Gestão, o conselheiro afirma que irá verificar a execução do contrato, bem como a legalidade da contratação direta; a conformidade do procedimento administrativo e o correto planejamento do Executivo para os serviços de limpeza pública; e a eventual adoção de providências para a realização de nova licitação. Caso as denúncias sejam confirmadas, as sanções previstas na Lei Orgânica do TCE podem ser aplicadas, bem como a comunicação dos fatos ao Ministério Público Estadual.

Segundo o despacho, o prefeito Marcelo Roque, o secretário Municipal de Meio Ambiente (responsável pela instauração do procedimento de Dispensa de Licitação) Vinicius Yugi Higashi e a OT Ambiental devem apresentar defesa.


O que diz a prefeitura


O JB Litoral procurou a prefeitura para se manifestar sobre as denúncias de possíveis irregularidades, que informou, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que todo o processo para contratação da OT Ambiental Construções e Serviços LTDA foi feito dentro do que prevê a legislação. “As contrarrazões para defesa estão sendo formuladas e serão apresentadas dentro do prazo estabelecido, que finda em 19 de dezembro (nesta quinta-feira)”.

A reportagem questionou, ainda, quais são as placas dos caminhões disponibilizados pela empresa, porém, a Secretaria se limitou a afirmar que “o contrato para prestação do serviço de coleta de resíduos prevê que sete caminhões devem fornecer o serviço na cidade, independente do veículo utilizado. O importante é que o quantitativo seja obedecido”, conclui.

Comentários